HC 917641 - DECISAO

HC 917641 - DECISAO

Embora não tenha-se conhecido da impetração, o Relator, com fundamento no regimento interno do STJ, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e conceder o recurso em liberdade, por verificar que o paciente foi condenado ao regime inicial semiaberto e não há circunstância excepcional que justifique a manutenção da custódia cautelar, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e a harmonização jurisprudencial adotada pelo STJ.

Parties
Paciente: RYAN GONCALVES DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e conceder-lhe o recurso em liberdade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Regime Semiaberto, Recurso Em Liberdade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Regime Semiaberto Recurso Em Liberdade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RYAN GONCALVES DE BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento por alegado descumprimento do art. 226 do CPP
  2. 2 fundamentação genérica para decretação da prisão preventiva e necessidade de demonstração da imprescindibilidade conforme art. 312 do CPP
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ

Ratio Decidendi

Embora não tenha-se conhecido da impetração, o Relator, com fundamento no regimento interno do STJ, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e conceder o recurso em liberdade, por verificar que o paciente foi condenado ao regime inicial semiaberto e não há circunstância excepcional que justifique a manutenção da custódia cautelar, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e a harmonização jurisprudencial adotada pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e conceder-lhe o recurso em liberdade.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do ora paciente.
  • Conceder-lhe o recurso em liberdade.