HC 951037 - DECISAO

HC 951037 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em dados concretos extraídos dos autos (arma e munições apreendidas com laudo pericial, relatos de disparos em via pública, antecedentes e condenação definitiva por tráfico em cumprimento de pena), demonstrando risco efetivo de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública, além de observância dos arts. 312 e 387, §1º do CPP; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus, e a ordem é denegada.

Parties
Paciente: ISAIAS ALAN LOMAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Gravidade Concreta, Reincidência, Porte/posse De Arma De Fogo, Regime Semiaberto, Habeas Corpus
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Parties

ISAIAS ALAN LOMAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva diante de condenação em regime semiaberto
  2. 2 aplicação do art. 312 do CPP (periculum libertatis)
  3. 3 suficiência da fundamentação por remissão (per relationem) na sentença condenatória

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em dados concretos extraídos dos autos (arma e munições apreendidas com laudo pericial, relatos de disparos em via pública, antecedentes e condenação definitiva por tráfico em cumprimento de pena), demonstrando risco efetivo de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública, além de observância dos arts. 312 e 387, §1º do CPP; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus, e a ordem é denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.