HC 949437 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundada em elementos concretos (reincidência, maus antecedentes, antecedentes por crimes violentos e receptação) que indicam risco de reiteração e periculosidade, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública.
- Parties
- Paciente: JOAO BALIEIRO FILHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Receptação Qualificada
Case Brief
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Parties
JOAO BALIEIRO FILHO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
- 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
- 3 relevância da reincidência e dos maus antecedentes para a custódia cautelar
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundada em elementos concretos (reincidência, maus antecedentes, antecedentes por crimes violentos e receptação) que indicam risco de reiteração e periculosidade, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Abra-se vista ao Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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