HC 949114 - DECISAO

HC 949114 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; aplicou-se o RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210) para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: VIVIAN MARIA DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática), Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

VIVIAN MARIA DE FARIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática), Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; aplicou-se o RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210) para indeferir a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.