HC 951287 - DECISAO

HC 951287 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691/STF; além disso, a verificação de excesso de prazo demanda exame aprofundado pelo juízo de origem. Fundamento: art. 21-E, IV, c/c art. 210, ambos do RISTJ.

Parties
Paciente: MICAEL FERNANDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MICAEL FERNANDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator de tribunal
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 necessidade de prévio exame do mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691/STF; além disso, a verificação de excesso de prazo demanda exame aprofundado pelo juízo de origem. Fundamento: art. 21-E, IV, c/c art. 210, ambos do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.