RHC 198459 - ACORDAO

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Houve fundamentação concreta na decisão de primeiro grau, com elementos fáticos que demonstram o fumus commissi delicti e o periculum in libertatis (integração em organização criminosa, atuação de liderança, participação em múltiplos certames e indícios de lavagem de dinheiro), de modo que a prisão preventiva se mostra adequada e necessária; além disso, o pedido de prisão domiciliar é inovação recursal não conhecida. Assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a prisão preventiva.

Parties
Agravante: RAIMUNDA ALDEMIR VERAS MOURÃO; Investigada: Ana Geovanda Mourão Cavalcante; Investigado: Thiago Veras Mourão Freire; Investigado: Claudio Marcos de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Crimes Licitatórios, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Crimes Licitatórios Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Inovação Recursal

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Parties

RAIMUNDA ALDEMIR VERAS MOURÃO

Agravante

Ana Geovanda Mourão Cavalcante

Investigada

Thiago Veras Mourão Freire

Investigado

Claudio Marcos de Sousa

Investigado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade e fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Admissibilidade de pedido de prisão domiciliar apresentado em sede regimental

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta na decisão de primeiro grau, com elementos fáticos que demonstram o fumus commissi delicti e o periculum in libertatis (integração em organização criminosa, atuação de liderança, participação em múltiplos certames e indícios de lavagem de dinheiro), de modo que a prisão preventiva se mostra adequada e necessária; além disso, o pedido de prisão domiciliar é inovação recursal não conhecida. Assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de Raimunda Aldemir Veras Mourão