RHC 199793 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; ainda que tenha havido erro na referência a uma condenação prévia de coacusado, os demais fundamentos (complexidade da ação com 11 denunciados, necessidade de desmembramento e precatórias, participação em facção organizada, ruptura da tornozeleira eletrônica e período em que o agravante ficou foragido) justificam a manutenção da prisão preventiva diante do perigo concreto de reiteração delitiva e do risco de aplicação da lei penal, não se verificando excesso de prazo que enseje a revogação da custódia.

Parties
Agravante: CARLOS FRANCISCO DE MENEZES SANTOS; Coacusado: Cleyton de Lima Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Agravo Regimental, Recurso Em Habeas Corpus, Facção Organizada, Desmembramento De Ação Penal, Expedição De Precatórias
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Agravo Regimental Recurso Em Habeas Corpus Facção Organizada Desmembramento De Ação Penal +1 more

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Parties

CARLOS FRANCISCO DE MENEZES SANTOS

Agravante

Cleyton de Lima Dias

Coacusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva diante do risco concreto de reiteração delitiva
  2. 2 alegada morosidade/excesso de prazo da prisão cautelar
  3. 3 necessidade de novos argumentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; ainda que tenha havido erro na referência a uma condenação prévia de coacusado, os demais fundamentos (complexidade da ação com 11 denunciados, necessidade de desmembramento e precatórias, participação em facção organizada, ruptura da tornozeleira eletrônica e período em que o agravante ficou foragido) justificam a manutenção da prisão preventiva diante do perigo concreto de reiteração delitiva e do risco de aplicação da lei penal, não se verificando excesso de prazo que enseje a revogação da custódia.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Manter a prisão preventiva do agravante