HC 943374 - DECISAO

HC 943374 - DECISAO

A prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem careceu de fundamentação contemporânea e idônea, não tendo sido demonstrado fato novo que justificasse a segregação após a ordem de soltura proferida por este Superior Tribunal (RHC 185036/SP); pela jurisprudência do STJ, a decretação superveniente da prisão preventiva exige contemporaneidade dos fatos que a justifiquem, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida para revogar a custódia preventiva do paciente, com advertência sobre a obrigação de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação perante fato superveniente devidamente fundamentado ou da fixação de medidas...

Parties
Paciente: VINICIUS LEÃO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida. Revogada a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Recurso Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Recurso Em Liberdade Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

VINICIUS LEÃO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 falta de contemporaneidade de fatos que justifiquem decretação superveniente da prisão preventiva
  3. 3 direito de recorrer em liberdade após decisão de primeiro grau e controvérsia sobre execução provisória da pena

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem careceu de fundamentação contemporânea e idônea, não tendo sido demonstrado fato novo que justificasse a segregação após a ordem de soltura proferida por este Superior Tribunal (RHC 185036/SP); pela jurisprudência do STJ, a decretação superveniente da prisão preventiva exige contemporaneidade dos fatos que a justifiquem, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida para revogar a custódia preventiva do paciente, com advertência sobre a obrigação de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação perante fato superveniente devidamente fundamentado ou da fixação de medidas...

Court Disposition

Ordem concedida. Revogada a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a custódia preventiva do paciente.
  • Advertir o paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e de atender aos chamamentos judiciais.