HC 945310 - DECISAO

HC 945310 - DECISAO

Embora haja apreensão de entorpecentes e objetos relacionados ao tráfico, a quantidade apreendida em poder do paciente (3,5 g de cocaína), sua primariedade, ausência de violência ou grave ameaça e o princípio da proporcionalidade justificam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por serem suficientes e menos gravosas para assegurar fins cautelares.

Parties
Paciente: JACKSON LUIZ BALBINOT; Conduzida: MARILENE BALBINOT; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
habeas corpus concedido e liminar confirmada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

JACKSON LUIZ BALBINOT

Paciente

MARILENE BALBINOT

Conduzida

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 proporcionalidade na imposição da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora haja apreensão de entorpecentes e objetos relacionados ao tráfico, a quantidade apreendida em poder do paciente (3,5 g de cocaína), sua primariedade, ausência de violência ou grave ameaça e o princípio da proporcionalidade justificam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por serem suficientes e menos gravosas para assegurar fins cautelares.

Court Disposition

habeas corpus concedido e liminar confirmada

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: (a) comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades; (b) proibição de ausentar-se da comarca; (c) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; (d) monitoração eletrônica.
  • Alerta de que a violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva.