REsp 2080605 - DECISAO

REsp 2080605 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque a legalidade da prisão preventiva do recorrente já havia sido apreciada por esta Corte no HC n. 806.837/TO, impetrado contra o acórdão proferido no Recurso em Sentido Estrito n. 0000630-77.2023.8.27.2700, tornando incabível o exame do presente recurso.

Parties
Recorrente: MARCOS ALEXANDRE ALVES DE SOUZA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Recurso Especial, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Recurso Especial Recurso Em Sentido Estrito

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Parties

MARCOS ALEXANDRE ALVES DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicação dos arts. 312 e 316 do CPP
  3. 3 prejudicialidade em razão de julgamento anterior (HC n. 806.837/TO)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque a legalidade da prisão preventiva do recorrente já havia sido apreciada por esta Corte no HC n. 806.837/TO, impetrado contra o acórdão proferido no Recurso em Sentido Estrito n. 0000630-77.2023.8.27.2700, tornando incabível o exame do presente recurso.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.