HC 922383 - ACORDAO

HC 922383 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a decisão monocrática do relator não violou a colegialidade; a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com elementos concretos, notadamente o fato de o acusado encontrar-se foragido, o que configura risco à aplicação da lei penal; as condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a custódia quando presentes os requisitos da prisão cautelar; e não há incompatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante/paciente: UALLACE DE OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Colegialidade, Cerceamento De Defesa, Regime Inicial Semiaberto, Condições Pessoais Favoráveis, Organização Criminosa
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Princípio Da Colegialidade Cerceamento De Defesa Regime Inicial Semiaberto Condições Pessoais Favoráveis Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

UALLACE DE OLIVEIRA LIMA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade e cerceamento de defesa pela decisão monocrática
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e risco à aplicação da lei penal
  3. 3 relevância das condições pessoais favoráveis para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão monocrática do relator não violou a colegialidade; a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com elementos concretos, notadamente o fato de o acusado encontrar-se foragido, o que configura risco à aplicação da lei penal; as condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a custódia quando presentes os requisitos da prisão cautelar; e não há incompatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão denegatória da ordem de habeas corpus e a manutenção da prisão preventiva