RHC 205184 - DECISAO

RHC 205184 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada porque a sentença condenatória constituiu novo título prisional que demonstrou, com base na gravidade concreta dos delitos e na periculosidade do agente, a necessidade de garantia da ordem pública; assim os requisitos do art. 312 do CPP foram atendidos, não sendo cabível a extensão do benefício de liberdade concedido a outros corréus, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente/recorrente: RICARDO DE JESUS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Corréu: JOAN GONÇALVES ARRUDA; Corréu: LÁZARO SANTOS DE JESUS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória (recurso Conhecido E Não Provido)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Roubo Majorado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Gravidade Concreta, Periculum Libertatis, Artigo 312 Do CPP, Extensão De Efeito De Decisões (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Roubo Majorado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Gravidade Concreta Periculum Libertatis +2 more

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Parties

RICARDO DE JESUS SANTOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

JOAN GONÇALVES ARRUDA

Corréu

LÁZARO SANTOS DE JESUS NASCIMENTO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória (recurso Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 manutenção ou revogação da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 possibilidade de extensão do benefício de liberdade concedido a corréus ao paciente
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP e da sentença condenatória

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada porque a sentença condenatória constituiu novo título prisional que demonstrou, com base na gravidade concreta dos delitos e na periculosidade do agente, a necessidade de garantia da ordem pública; assim os requisitos do art. 312 do CPP foram atendidos, não sendo cabível a extensão do benefício de liberdade concedido a outros corréus, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.