HC 939187 - DECISAO

HC 939187 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente que mantém a custódia, a impetração voltada à impugnação do decreto prisional anteriormente atacado fica prejudicada, pois a prisão cautelar passa a decorrer de novo título judicial, sendo inviável o exame do mérito da impugnação inicial, salvo na hipótese excepcional de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia passível de análise de ofício pelo Tribunal.

Parties
Paciente: ALIFHER RODRIGO RAMOS DOS REIS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença Condenatória, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Superveniência De Sentença Condenatória Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

ALIFHER RODRIGO RAMOS DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Efeito da sentença condenatória superveniente sobre habeas corpus que impugna decreto prisional anterior
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício pelo STJ em casos de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente que mantém a custódia, a impetração voltada à impugnação do decreto prisional anteriormente atacado fica prejudicada, pois a prisão cautelar passa a decorrer de novo título judicial, sendo inviável o exame do mérito da impugnação inicial, salvo na hipótese excepcional de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia passível de análise de ofício pelo Tribunal.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se