HC 949252 - DECISAO

HC 949252 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi decidida no mérito pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; ademais, a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos (apreensão de 2.260 g de cocaína).

Parties
Paciente: THAIS ALVES DOS SANTOS E SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Substituição Por Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substituição Por Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

THAIS ALVES DOS SANTOS E SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi decidida no mérito pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; ademais, a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos (apreensão de 2.260 g de cocaína).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.