HC 949294 - DECISAO

HC 949294 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a supressão de instância; ademais, há indícios de que a paciente praticava tráfico em sua residência, circunstância que afasta, em princípio, a concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JOSIANE ANDRE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Substituição De Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Substituição De Medida Cautelar

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Parties

JOSIANE ANDRE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar no caso de mãe de criança

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a supressão de instância; ademais, há indícios de que a paciente praticava tráfico em sua residência, circunstância que afasta, em princípio, a concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.