RHC 199378 - DECISAO

RHC 199378 - DECISAO

Verificado excesso de prazo na custódia preventiva (prisão desde 22/6/2023, por mais de 1 ano) sem perspectiva de encerramento da instrução e com atraso não justificável pelas defesas, o STJ deu provimento ao habeas corpus para relaxar a prisão preventiva e determinar que o juízo de primeiro grau aplique medidas cautelares menos gravosas, preservando a integridade da vítima, nos termos da jurisprudência do tribunal e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/paciente: NEILTON RODRIGUES DO PATROCINIO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Parte Interessada: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso provido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Duração Razoável Do Processo, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Violência Doméstica Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Duração Razoável Do Processo +1 more

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Parties

NEILTON RODRIGUES DO PATROCINIO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão em substituição à custódia
  3. 3 ponderação da gravidade do fato diante da proteção da vítima

Ratio Decidendi

Verificado excesso de prazo na custódia preventiva (prisão desde 22/6/2023, por mais de 1 ano) sem perspectiva de encerramento da instrução e com atraso não justificável pelas defesas, o STJ deu provimento ao habeas corpus para relaxar a prisão preventiva e determinar que o juízo de primeiro grau aplique medidas cautelares menos gravosas, preservando a integridade da vítima, nos termos da jurisprudência do tribunal e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso provido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva de NEILTON RODRIGUES DO PATROCINIO.
  • Determinar que o Juízo de Primeiro Grau aplique medidas cautelares diversas da prisão, inclusive para resguardar a vítima.