HC 950948 - DECISAO
A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi decidida no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize excepcionalmente o conhecimento do habeas corpus diante do indeferimento liminar, conforme Súmula 691 do STF; ademais, a verificação de excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade sobre a marcha investigatória e não estrita contagem temporal, e o decreto prisional contém fundamentação quanto à garantia da ordem pública diante da suposta atuação de organização criminosa com participação do paciente, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: MARCELO PRATA GODINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Continuidade De Investigações Após Oferecimento Da Denúncia, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
MARCELO PRATA GODINHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para formação da culpa
- 2 legalidade da continuidade de investigações e diligências após o oferecimento da denúncia
- 3 ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e possibilidade de substituição por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
Ratio Decidendi
A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi decidida no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize excepcionalmente o conhecimento do habeas corpus diante do indeferimento liminar, conforme Súmula 691 do STF; ademais, a verificação de excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade sobre a marcha investigatória e não estrita contagem temporal, e o decreto prisional contém fundamentação quanto à garantia da ordem pública diante da suposta atuação de organização criminosa com participação do paciente, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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