HC 949523 - DECISAO

HC 949523 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao óbice sumular e há nos autos fundamentação que indica base legal para a custódia preventiva (descumprimento de medidas protetivas, maus antecedentes e risco de reiteração delitiva, com indicação dos arts. 312, §1º e 313, III do CPP).

Parties
Paciente: ANTONIO RUBENS GOBETE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Súmula 691/stf, Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Súmula 691/stf Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

ANTONIO RUBENS GOBETE JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 presença de constrangimento ilegal/atipicidade da conduta
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao óbice sumular e há nos autos fundamentação que indica base legal para a custódia preventiva (descumprimento de medidas protetivas, maus antecedentes e risco de reiteração delitiva, com indicação dos arts. 312, §1º e 313, III do CPP).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.