HC 950745 - DECISAO

HC 950745 - DECISAO

Indefiro a liminar porque a questão não foi decidida no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a supressão de instância prevista na Súmula 691 do STF; em exame perfunctório, a custódia preventiva encontra respaldo em elementos concretos (208g de maconha e balança de precisão), configurando indício de traficância e risco à ordem pública, devendo-se aguardar o julgamento do habeas corpus no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: KALEB DOS SANTOS QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Domiciliar Provas Ilícitas Súmula 691 STF Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

KALEB DOS SANTOS QUEIROZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 legalidade da busca e apreensão domiciliar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefiro a liminar porque a questão não foi decidida no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a supressão de instância prevista na Súmula 691 do STF; em exame perfunctório, a custódia preventiva encontra respaldo em elementos concretos (208g de maconha e balança de precisão), configurando indício de traficância e risco à ordem pública, devendo-se aguardar o julgamento do habeas corpus no Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.