RHC 204674 - DECISAO

RHC 204674 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo tramita dentro dos limites do razoável em razão da complexidade da causa, pluralidade de crimes e de corréus, mudança de competência entre varas e a determinação judicial de citação; a simples extrapolação de prazos não impõe automaticamente relaxamento da prisão preventiva, conforme jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente: FRANCERLI DE MACEDO AMARAL; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Citação, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Citação Duração Razoável Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FRANCERLI DE MACEDO AMARAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa e relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo tramita dentro dos limites do razoável em razão da complexidade da causa, pluralidade de crimes e de corréus, mudança de competência entre varas e a determinação judicial de citação; a simples extrapolação de prazos não impõe automaticamente relaxamento da prisão preventiva, conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.