HC 949715 - DECISAO

HC 949715 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o mérito do writ originário ainda não foi julgado pelo tribunal de origem, incidindo o óbice previsto na Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a súmula, e, em exame perfunctório, a decisão de origem expôs fundamentos aptos a justificar a prisão preventiva (gravidade da conduta, destruição de provas, histórico criminal e risco a testemunhas), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JERKESON CABRAL RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691 STF Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

JERKESON CABRAL RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o mérito do writ originário ainda não foi julgado pelo tribunal de origem, incidindo o óbice previsto na Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a súmula, e, em exame perfunctório, a decisão de origem expôs fundamentos aptos a justificar a prisão preventiva (gravidade da conduta, destruição de provas, histórico criminal e risco a testemunhas), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.