RHC 201678 - DECISAO

RHC 201678 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, quanto ao pedido de relaxamento da prisão por excesso de prazo, entendeu-se que a superveniência de sentença condenatória proferida em 13/08/2024 torna prejudicada a alegação de excesso de prazo. Quanto à alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva, a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo, de modo que não pode ser examinada originariamente por este Superior Tribunal, sob pena de supressão de instância; por tais razões, negou-se provimento ao recurso nessa parte.

Parties
Recorrente: VALTO DA SILVA DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Superveniência De Sentença, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Superveniência De Sentença Fundamentação Da Prisão Preventiva Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALTO DA SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 21/STJ
  3. 3 efeito da superveniência de sentença sobre a alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, quanto ao pedido de relaxamento da prisão por excesso de prazo, entendeu-se que a superveniência de sentença condenatória proferida em 13/08/2024 torna prejudicada a alegação de excesso de prazo. Quanto à alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva, a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo, de modo que não pode ser examinada originariamente por este Superior Tribunal, sob pena de supressão de instância; por tais razões, negou-se provimento ao recurso nessa parte.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.