HC 927984 - DECISAO

HC 927984 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido em parte e denegado porque: (i) o writ estava deficientemente instruído, sem documentos essenciais (acórdão e decisões de primeiro grau) imputando ao impetrante o ônus de comprovar o alegado; (ii) várias questões de mérito (inépcia da denúncia, nulidade de quebras de sigilo, preclusão, violação do contraditório, ausência de justa causa, competência, existência de novas provas) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que acarretaria supressão de instância se decididas por esta Corte; e (iii) quanto ao pedido de revogação da prisão, não ficou demonstrado constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi fundamentada e o processo tramita regularmente,...

Parties
Paciente: ANTONIO WELLINGTON RIBEIRO DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do presente habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Inépcia Da Denúncia, Quebra De Sigilo Telefônico E Telemático, Competência, Nulidade Processual, Prova, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 15 Do TJCE, Princípio Da Proibição Da Proteção Deficiente Do Estado
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Inépcia Da Denúncia Quebra De Sigilo Telefônico E Telemático Competência Nulidade Processual +4 more

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Parties

ANTONIO WELLINGTON RIBEIRO DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta
  2. 2 nulidade da quebra de sigilos telefônicos e telemáticos por desrespeito à Lei n. 9.296/1996
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa (prisão preventiva por cerca de 5 meses)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido em parte e denegado porque: (i) o writ estava deficientemente instruído, sem documentos essenciais (acórdão e decisões de primeiro grau) imputando ao impetrante o ônus de comprovar o alegado; (ii) várias questões de mérito (inépcia da denúncia, nulidade de quebras de sigilo, preclusão, violação do contraditório, ausência de justa causa, competência, existência de novas provas) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que acarretaria supressão de instância se decididas por esta Corte; e (iii) quanto ao pedido de revogação da prisão, não ficou demonstrado constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi fundamentada e o processo tramita regularmente,...

Court Disposition

Conheço em parte do presente habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e, na extensão, denegada.
  • Publique-se.