HC 950300 - DECISAO

HC 950300 - DECISAO

Por ausência de ilegalidade flagrante e por obstáculo de admissibilidade imposto pela Súmula 691 do STF e pelo art. 105 da CF, o STJ indeferiu liminarmente o processamento do habeas corpus, entendendo tratar-se de matéria a ser decidida pelo órgão colegiado do tribunal de origem e, se necessário, após informações e parecer do Ministério Público.

Parties
Denunciado: ERICK FELIPE FERREIRA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Competência Do STJ, Periculosidade Social
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Competência Do STJ Periculosidade Social

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Parties

ERICK FELIPE FERREIRA FARIAS

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão liminar de desembargador
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 possibilidade excepcional de afastamento da Súmula 691 em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Por ausência de ilegalidade flagrante e por obstáculo de admissibilidade imposto pela Súmula 691 do STF e pelo art. 105 da CF, o STJ indeferiu liminarmente o processamento do habeas corpus, entendendo tratar-se de matéria a ser decidida pelo órgão colegiado do tribunal de origem e, se necessário, após informações e parecer do Ministério Público.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus, com fundamento na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.