HC 921773 - DECISAO

HC 921773 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, o Tribunal de origem, fundamentadamente, concluiu pela ausência de comprovação de extrema debilidade por doença grave e pela possibilidade de tratamento no estabelecimento prisional (foi determinada transferência ao Complexo Médico Penal), sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório nesta via mandamental.

Parties
Paciente: WALDINEI DE SOUZA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC 30376-11.2024.8.16.0000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Estado De Saúde/assistência Médica No Sistema Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do Código De Processo Penal Estado De Saúde/assistência Médica No Sistema Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALDINEI DE SOUZA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC 30376-11.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar por doença grave (art. 318, II, CPP)
  3. 3 comprovação da extrema debilidade e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, o Tribunal de origem, fundamentadamente, concluiu pela ausência de comprovação de extrema debilidade por doença grave e pela possibilidade de tratamento no estabelecimento prisional (foi determinada transferência ao Complexo Médico Penal), sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório nesta via mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.