HC 951100 - DECISAO

HC 951100 - DECISAO

Por ausência de cópia do decreto prisional que impossibilita a compreensão do caso e diante do princípio de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ; matéria não suscitada no writ originário (busca pessoal/veicular) não foi conhecida para evitar supressão de instância.

Parties
Impetrante/paciente: MAURICIO BACKER KRUG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Busca Pessoal/veicular, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Busca Pessoal/veicular Prova Pré Constituída Supressão De Instância

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Parties

MAURICIO BACKER KRUG

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do decreto prisional que inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus sem prova pré-constituída
  3. 3 Possibilidade de apreciação de matéria não arguida no writ originário (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Por ausência de cópia do decreto prisional que impossibilita a compreensão do caso e diante do princípio de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ; matéria não suscitada no writ originário (busca pessoal/veicular) não foi conhecida para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.