HC 935314 - DECISAO

HC 935314 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e suficiente a prisão preventiva com base no risco efetivo de reiteração delitiva, no modus operandi e nos antecedentes e execuções anteriores do paciente, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e à jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO PINTO ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Após Indeferimento De Liminar
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

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Parties

PAULO ROBERTO PINTO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Após Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e suficiente a prisão preventiva com base no risco efetivo de reiteração delitiva, no modus operandi e nos antecedentes e execuções anteriores do paciente, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e à jurisprudência aplicável.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denega-se a ordem de habeas corpus