RHC 202711 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, especialmente pela periculosidade do agente evidenciada pela reiteração delitiva e antecedentes, o que demonstra risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas; a contemporaneidade dos motivos ensejadores da prisão permanece mesmo com o decurso do tempo, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal e o recurso foi negado provimento.

Parties
Impetrante: JAILSON VERISSIMO DA SILVA; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Periculosidade, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Periculosidade Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

JAILSON VERISSIMO DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade dos motivos que ensejaram a prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, especialmente pela periculosidade do agente evidenciada pela reiteração delitiva e antecedentes, o que demonstra risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas; a contemporaneidade dos motivos ensejadores da prisão permanece mesmo com o decurso do tempo, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal e o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

recurso em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.