HC 948673 - DECISAO

HC 948673 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, existia flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante da análise dos elementos individualizados do caso concret o, de modo que a continuidade da custódia revelou-se desproporcional e injustificada; por isso a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: GILSON DA SILVA FELISMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício Sobre Revogação De Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Citação Por Edital, Medidas Cautelares Diversas, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Citação Por Edital Medidas Cautelares Diversas Revogação De Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

GILSON DA SILVA FELISMINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício Sobre Revogação De Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Manutenção ou revogação da prisão preventiva fundada na ausência do distrito da culpa
  3. 3 Ausência de contemporaneidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, existia flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante da análise dos elementos individualizados do caso concret o, de modo que a continuidade da custódia revelou-se desproporcional e injustificada; por isso a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares diversas

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa do respectivo endereço