HC 951138 - DECISAO

HC 951138 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a supressão de instância; ademais, o writ está incompleto (ausência da decisão que decretou a prisão em 1ª instância) e a decisão de origem apresenta fundamentação, inclusive quanto à impossibilidade de prisão domiciliar, motivo pelo qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CLEIDE APARECIDA SILVA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

CLEIDE APARECIDA SILVA CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa e revisão da prisão preventiva (art. 316 CPP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a supressão de instância; ademais, o writ está incompleto (ausência da decisão que decretou a prisão em 1ª instância) e a decisão de origem apresenta fundamentação, inclusive quanto à impossibilidade de prisão domiciliar, motivo pelo qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.