RHC 202041 - DECISAO

RHC 202041 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos indicativos de envolvimento do paciente em associação criminosa voltada ao tráfico, representando risco à ordem pública, estando presentes os requisitos do art.312 do CPP e sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão nas circunstâncias fáticas apontadas.

Parties
Paciente/recorrente: THAUAN GONCALVES DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Ordem Pública Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

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Parties

THAUAN GONCALVES DA SILVA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art.312 do CPP
  2. 2 existência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 periculum libertatis e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos indicativos de envolvimento do paciente em associação criminosa voltada ao tráfico, representando risco à ordem pública, estando presentes os requisitos do art.312 do CPP e sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão nas circunstâncias fáticas apontadas.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.