HC 944940 - DECISAO

HC 944940 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal, pois a manutenção da custódia preventiva foi fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi, garantia da ordem pública) e na permanência do paciente preso durante a instrução, fundamentos suficientes segundo a jurisprudência desta Corte para indeferir a liberdade após sentença condenatória; ademais, o paciente já se encontra alocado no regime semiaberto, afastando a alegação de ilegalidade.

Parties
Paciente: Fabiano Pedro; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Criciúma/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime De Cumprimento De Pena, Qualificadoras, Gravidade Concreta, Modus Operandi
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Parties

Fabiano Pedro

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Criciúma/SC

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 fundamentação exigida pelo art. 387, § 1º, CPP
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal, pois a manutenção da custódia preventiva foi fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi, garantia da ordem pública) e na permanência do paciente preso durante a instrução, fundamentos suficientes segundo a jurisprudência desta Corte para indeferir a liberdade após sentença condenatória; ademais, o paciente já se encontra alocado no regime semiaberto, afastando a alegação de ilegalidade.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.