HC 933490 - DECISAO

HC 933490 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via escolhida é inadequada para discutir matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (excesso de prazo), evitando-se supressão de instância; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva, que está devidamente fundamentado com base em indícios de autoria, materialidade, gravidade concreta do fato e risco de fuga, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ANDERSON DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Audiência De Instrução, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Periculosidade E Risco De Fuga
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Audiência De Instrução Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância Periculosidade E Risco De Fuga

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Parties

ANDERSON DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na designação da audiência de instrução
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via escolhida é inadequada para discutir matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (excesso de prazo), evitando-se supressão de instância; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva, que está devidamente fundamentado com base em indícios de autoria, materialidade, gravidade concreta do fato e risco de fuga, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.