HC 945543 - DECISAO

HC 945543 - DECISAO

Concluiu-se que o decreto prisional era fundamentado de forma inidônea e genérica, sem individualização da conduta do paciente nem demonstração concreta da imprescindibilidade da prisão (periculum libertatis); por isso, e como hipótese de flagrante ilegalidade que autoriza o uso do habeas corpus de ofício, concedeu-se a ordem para relaxar a prisão preventiva de MARLINDO SILVA DE AGUIAR, com ressalva de que o juízo processante pode impor medidas cautelares diversas da prisão, e estenderam-se os efeitos da decisão a corréus expressamente indicados.

Parties
Paciente: MARLINDO SILVA DE AGUIAR; Corréu: ANTÔNIO JOSÉ GURGEL DA SILVA; Corréu: IRINEIA FROTA PEREIRA; Corréu: IARZON CUNHA ALVES; Corréu: NATALINO OLIVEIRA DE MEDEIROS; Corréu: LUAN DA SILVA JACAUNA; Corréu: JAMES DOS SANTOS JACAUNA; Corréu: WESLEY DA CUNHA COELHO; Corréu: PAULO NASCIMENTO NUNES; Corréu: ITALO FREITAS CUNHA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício Para Relaxar Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva de MARLINDO SILVA DE AGUIAR; efeitos estendidos a corréus especificados; possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo processante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Individualização Da Conduta
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Cautelar Individualização Da Conduta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARLINDO SILVA DE AGUIAR

Paciente

ANTÔNIO JOSÉ GURGEL DA SILVA

Corréu

IRINEIA FROTA PEREIRA

Corréu

IARZON CUNHA ALVES

Corréu

NATALINO OLIVEIRA DE MEDEIROS

Corréu

LUAN DA SILVA JACAUNA

Corréu

JAMES DOS SANTOS JACAUNA

Corréu

WESLEY DA CUNHA COELHO

Corréu

PAULO NASCIMENTO NUNES

Corréu

ITALO FREITAS CUNHA

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício Para Relaxar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 individualização da conduta do paciente

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o decreto prisional era fundamentado de forma inidônea e genérica, sem individualização da conduta do paciente nem demonstração concreta da imprescindibilidade da prisão (periculum libertatis); por isso, e como hipótese de flagrante ilegalidade que autoriza o uso do habeas corpus de ofício, concedeu-se a ordem para relaxar a prisão preventiva de MARLINDO SILVA DE AGUIAR, com ressalva de que o juízo processante pode impor medidas cautelares diversas da prisão, e estenderam-se os efeitos da decisão a corréus expressamente indicados.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva de MARLINDO SILVA DE AGUIAR; efeitos estendidos a corréus especificados; possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo processante.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva de MARLINDO SILVA DE AGUIAR.
  • Estender os efeitos da presente decisão aos corréus: 1) ANTÔNIO JOSÉ GURGEL DA SILVA; 2) IRINEIA FROTA PEREIRA; 3) IARZON CUNHA ALVES; 4) NATALINO OLIVEIRA DE MEDEIROS; 5) LUAN DA SILVA JACAUNA; 6) JAMES DOS SANTOS JACAUNA; 7) WESLEY DA CUNHA COELHO; 8) PAULO NASCIMENTO NUNES.