HC 949063 - DECISAO

HC 949063 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão versa sobre indeferimento liminar proferido na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, incidindo a Súmula 691 do STF que impede a análise por esta Corte salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica diante da motivação da autoridade de origem (existência de organização criminosa, gravidade concreta, contemporaneidade, complexidade investigativa, indícios de práticas reiteradas e prejuízo estimado), razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VIVIAN MARIA DE FARIAS; Investigado: MILTON; Investigado: VAGNER; Investigado: MARCELO; Investigado: LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não se conhece da pretensão por aplicação da Súmula 691 do STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Estelionato, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Organização Criminosa Estelionato +1 more

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Parties

VIVIAN MARIA DE FARIAS

Paciente

MILTON

Investigado

VAGNER

Investigado

MARCELO

Investigado

LUCAS

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas ou por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão versa sobre indeferimento liminar proferido na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, incidindo a Súmula 691 do STF que impede a análise por esta Corte salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica diante da motivação da autoridade de origem (existência de organização criminosa, gravidade concreta, contemporaneidade, complexidade investigativa, indícios de práticas reiteradas e prejuízo estimado), razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não se conhece da pretensão por aplicação da Súmula 691 do STF.

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.