HC 951196 - DECISAO

HC 951196 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a Corte não pode reexaminar matéria não enfrentada pelo acórdão de origem (contemporaneidade) e, em cognição sumária, restou demonstrada a excepcionalidade que afasta a prisão domiciliar: indicativos de participação em organização criminosa estruturada, movimentação de valores do tráfico por conta da paciente, indícios de reiteração delitiva, existência de outro processo em curso e acolhimento dos filhos por tia; assim, a manutenção da preventiva para garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal encontra fundamentação idônea e não há flagrante ilegalidade que justifique a intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: GABRIELE OLIVEIRA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Art. 318 a Do CPP Medidas Cautelares +3 more

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Parties

GABRIELE OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 contemporaneidade da custódia
  3. 3 existência de fumus commissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a Corte não pode reexaminar matéria não enfrentada pelo acórdão de origem (contemporaneidade) e, em cognição sumária, restou demonstrada a excepcionalidade que afasta a prisão domiciliar: indicativos de participação em organização criminosa estruturada, movimentação de valores do tráfico por conta da paciente, indícios de reiteração delitiva, existência de outro processo em curso e acolhimento dos filhos por tia; assim, a manutenção da preventiva para garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal encontra fundamentação idônea e não há flagrante ilegalidade que justifique a intervenção desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.