HC 948551 - DECISAO

HC 948551 - DECISAO

Embora o instrumento habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o Tribunal, ao analisar de ofício a existência de flagrante ilegalidade, concluiu que, considerando os elementos individualizados do caso concreto, a manutenção da prisão preventiva do paciente revelava-se desproporcional e substituível por medidas cautelares previstas nos arts. 282 e 319 do CPP, motivo pelo qual se concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e fixar cautelares diversas.

Parties
Paciente: BRUNO BARBOSA DA SILVA; Ministrio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem E Revogação Da Prisão Preventiva Em Análise De Ofício)
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Ordem Pública

Case Brief

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Parties

BRUNO BARBOSA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministrio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem E Revogação Da Prisão Preventiva Em Análise De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (arts. 282 e 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora o instrumento habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o Tribunal, ao analisar de ofício a existência de flagrante ilegalidade, concluiu que, considerando os elementos individualizados do caso concreto, a manutenção da prisão preventiva do paciente revelava-se desproporcional e substituível por medidas cautelares previstas nos arts. 282 e 319 do CPP, motivo pelo qual se concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e fixar cautelares diversas.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares diversas

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
  • Comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa de seu respectivo endereço.