HC 949322 - DECISAO

HC 949322 - DECISAO

Considerando que o juiz de primeira instância expôs motivos concretos e dados dos autos demonstrando a presença dos vetores do art. 312 do CPP, inclusive antecedentes e condenações transitadas em julgado que apontam risco de reiteração delitiva, concluiu-se que as razões são suficientes para justificar a prisão preventiva; por isso, reconsiderou-se a decisão anterior e denegou-se a ordem in limine.

Parties
Paciente: GERSON BAER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Concreta

Case Brief

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Parties

GERSON BAER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 verificação dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade da constrição cautelar
  3. 3 adequação e suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Considerando que o juiz de primeira instância expôs motivos concretos e dados dos autos demonstrando a presença dos vetores do art. 312 do CPP, inclusive antecedentes e condenações transitadas em julgado que apontam risco de reiteração delitiva, concluiu-se que as razões são suficientes para justificar a prisão preventiva; por isso, reconsiderou-se a decisão anterior e denegou-se a ordem in limine.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 52-53 e denego a ordem in limine.
  • Publique-se.