HC 949095 - DECISAO

HC 949095 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresenta elementos concretos (quantidade de droga apreendida, objetos indicativos de tráfico, antecedentes e suposto vínculo com facção) que justificam a manutenção da custódia preventiva, de modo que não se vislumbrou hipótese excepcional para o conhecimento do HC no STJ.

Parties
Paciente: ALCEU DESPESSEL; Órgão Julgador Originário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 STF +1 more

Case Brief

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Parties

ALCEU DESPESSEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela suposta violação de domicílio e nulidade do flagrante
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP em lugar da custódia preventiva
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF que veda HC contra indeferimento de liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresenta elementos concretos (quantidade de droga apreendida, objetos indicativos de tráfico, antecedentes e suposto vínculo com facção) que justificam a manutenção da custódia preventiva, de modo que não se vislumbrou hipótese excepcional para o conhecimento do HC no STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.