RHC 204080 - DECISAO

RHC 204080 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos dos autos: apreensão de armas e munições na residência do paciente, existência de notas fiscais e embalagens vinculadas ao paciente, diálogo interceptado indicando aquisição de materiais para fabricação de armamentos, e conexão com inquérito em curso envolvendo indivíduo com alto nível de periculosidade; tais elementos demonstram gravidade concreta e risco de reiteração e de frustração da investigação, razão pela qual estão presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar e a substituição por medidas diversas se mostra, ao menos no momento, insuficiente.

Parties
Recorrente: MURILLO DA SILVA DONAIRE; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Recurso Em Habeas Corpus (recurso Contra Acórdão)
Outcome
Recurso improvido; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Posse Irregular De Arma De Fogo, Posse De Arma Com Numeração Suprimida, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Posse Irregular De Arma De Fogo Posse De Arma Com Numeração Suprimida Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MURILLO DA SILVA DONAIRE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Recurso Em Habeas Corpus (recurso Contra Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Existência de prova mínima da autoria
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos dos autos: apreensão de armas e munições na residência do paciente, existência de notas fiscais e embalagens vinculadas ao paciente, diálogo interceptado indicando aquisição de materiais para fabricação de armamentos, e conexão com inquérito em curso envolvendo indivíduo com alto nível de periculosidade; tais elementos demonstram gravidade concreta e risco de reiteração e de frustração da investigação, razão pela qual estão presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar e a substituição por medidas diversas se mostra, ao menos no momento, insuficiente.

Court Disposition

Recurso improvido; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se