HC 941011 - DECISAO

HC 941011 - DECISAO

Conforme o juízo do STJ, embora existam indícios de autoria e elementos que apontam periculum libertatis, os fatos e a pena aplicada (4 anos por crimes sem violência ou grave ameaça) permitem a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319, I e IV, do CPP, em observância ao princípio da proporcionalidade e às alternativas previstas pela Lei n. 12.403/2011; assim, confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares específicas.

Parties
Paciente: KAUAN LUCAS DE OLIVEIRA; Manifestante: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Confirmada E Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Substituição De Prisão Por Medidas Alternativas, Indício De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Substituição De Prisão Por Medidas Alternativas Indício De Autoria

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Parties

KAUAN LUCAS DE OLIVEIRA

Paciente

Parquet Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Confirmada E Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade na custódia cautelar

Ratio Decidendi

Conforme o juízo do STJ, embora existam indícios de autoria e elementos que apontam periculum libertatis, os fatos e a pena aplicada (4 anos por crimes sem violência ou grave ameaça) permitem a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319, I e IV, do CPP, em observância ao princípio da proporcionalidade e às alternativas previstas pela Lei n. 12.403/2011; assim, confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares específicas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Confirmada a liminar.
  • Concedida a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares: a) obrigação de comparecimento em juízo quando necessário para instrução; b) proibição de ausentar-se da Comarca ou de acessar e frequentar aeroportos ou rodoviárias, salvo autorização prévia do Juiz.