HC 919991 - DECISAO

HC 919991 - DECISAO

A extensão da ordem foi deferida apenas para GIOVANE CANDIDO DE SOUZA porque, embora exista unidade de desígnios (requisito objetivo) entre os envolvidos, o corréu ANDREY NUNES PEDROSO DE MORAIS apresenta condições subjetivas diversas (registro de atos infracionais e cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão em outro processo), o que impede a aplicação do art. 580 do CPP em seu favor; assim, é imprescindível identidade fática e subjetiva para a extensão.

Parties
Paciente: GIOVANE CANDIDO DE SOUZA; Paciente: ANDREY NUNES PEDROSO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão Da Ordem Concedida
Outcome
Deferido o pedido de extensão da decisão apenas em relação a GIOVANE CANDIDO DE SOUZA; indeferido quanto a ANDREY NUNES PEDROSO DE MORAIS.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Ordem, Art. 580 Do CPP, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Concurso De Agentes
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Extensão De Ordem Art. 580 Do CPP Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Concurso De Agentes

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Parties

GIOVANE CANDIDO DE SOUZA

Paciente

ANDREY NUNES PEDROSO DE MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão Da Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP e requisitos para extensão da ordem (identidade fático-processual e condições subjetivas)
  2. 2 Verificação da identidade fática entre os corréus
  3. 3 Análise das condições subjetivas dos peticionantes, inclusive antecedentes e cumprimento de medidas cautelares anteriores

Ratio Decidendi

A extensão da ordem foi deferida apenas para GIOVANE CANDIDO DE SOUZA porque, embora exista unidade de desígnios (requisito objetivo) entre os envolvidos, o corréu ANDREY NUNES PEDROSO DE MORAIS apresenta condições subjetivas diversas (registro de atos infracionais e cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão em outro processo), o que impede a aplicação do art. 580 do CPP em seu favor; assim, é imprescindível identidade fática e subjetiva para a extensão.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão da decisão apenas em relação a GIOVANE CANDIDO DE SOUZA; indeferido quanto a ANDREY NUNES PEDROSO DE MORAIS.

Orders

  • O peticionante GIOVANE CANDIDO DE SOUZA deverá ser imediatamente posto em liberdade, salvo se outro motivo justificar sua prisão.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular para efeito de expedição de alvará de soltura.