RHC 205018 - DECISAO

RHC 205018 - DECISAO

Embora a prisão preventiva esteja fundamentada em elementos concretos (apreensão de entorpecente, balança, dinheiro em espécie, indicativos de tráfico e vínculo com organização criminosa), por força do art. 318, V, do CPP e do entendimento consolidado no HC 143.641/STF, aplicou-se a substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar em favor da recorrente, mãe de criança menor de 12 anos, ressalvando-se que eventual descumprimento das condições implicará o restabelecimento da prisão preventiva.

Parties
Paciente: DANIELA RIBAS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
parcial provimento - substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Maus Tratos a Animais, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP
Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Maus Tratos a Animais Medidas Cautelares +3 more

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Parties

DANIELA RIBAS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 suficiência de elementos concretos para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva esteja fundamentada em elementos concretos (apreensão de entorpecente, balança, dinheiro em espécie, indicativos de tráfico e vínculo com organização criminosa), por força do art. 318, V, do CPP e do entendimento consolidado no HC 143.641/STF, aplicou-se a substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar em favor da recorrente, mãe de criança menor de 12 anos, ressalvando-se que eventual descumprimento das condições implicará o restabelecimento da prisão preventiva.

Court Disposition

parcial provimento - substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a segregação cautelar imposta à recorrente pela custódia domiciliar
  • Advertir que a eventual desobediência às condições impostas pelo Juízo de origem importará o restabelecimento da prisão preventiva