HC 951028 - DECISAO

HC 951028 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de manifesta ilegalidade que permitisse afastar tal enunciado, bem como por inexistir exame definitivo da matéria pelo Tribunal de origem, o STJ não conheceu do habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDIVAN ARAÚJO DIAS; Paciente: ELZIVAN OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional, Liminar, Mandado De Prisão, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Prisional Liminar Mandado De Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EDIVAN ARAÚJO DIAS

Paciente

ELZIVAN OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva após fixação do regime semiaberto na sentença
  3. 3 Expedição de alvará de soltura e baixa de mandado de prisão

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de manifesta ilegalidade que permitisse afastar tal enunciado, bem como por inexistir exame definitivo da matéria pelo Tribunal de origem, o STJ não conheceu do habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal