HC 948566 - DECISAO

HC 948566 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por ausentar-se qualquer ilegalidade patente na decisão impugnada, sendo vedado, em regra, o cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar conforme Súmula 691/STF, de modo que não se justifica o processamento da ordem por esta Corte neste momento.

Parties
Paciente: GUILHERME TORRES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Nº 11.340/06
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Protetivas De Urgência Lei Nº 11.340/06

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Parties

GUILHERME TORRES BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por ausentar-se qualquer ilegalidade patente na decisão impugnada, sendo vedado, em regra, o cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar conforme Súmula 691/STF, de modo que não se justifica o processamento da ordem por esta Corte neste momento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se