AREsp 2739313 - DECISAO

AREsp 2739313 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ; tal omissão atrai a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e o exame do mérito.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 312 Do CPP, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ; tal omissão atrai a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e o exame do mérito.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.