HC 939302 - DECISAO

HC 939302 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não substitui o recurso de apelação previsto, não se verificando flagrante ilegalidade; o alegado excesso de prazo não se caracterizou diante da complexidade do caso, da demora atribuída à regularização da defesa do corréu e da elevada pena imposta; a pretensão de substituição da prisão preventiva não foi examinada pela origem, implicando supressão de instância e impedindo o conhecimento da matéria nesta Corte.

Parties
Paciente: ALEX BISPO PEREIRA; Corréu: MARLON NEVES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Recursal, Apelação, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recursal Apelação Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância

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Parties

ALEX BISPO PEREIRA

Paciente

MARLON NEVES DOS SANTOS

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de prazo para remessa e processamento do apelo
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não substitui o recurso de apelação previsto, não se verificando flagrante ilegalidade; o alegado excesso de prazo não se caracterizou diante da complexidade do caso, da demora atribuída à regularização da defesa do corréu e da elevada pena imposta; a pretensão de substituição da prisão preventiva não foi examinada pela origem, implicando supressão de instância e impedindo o conhecimento da matéria nesta Corte.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se à 1ª Vara Criminal de Linhares/ES que continue a reexaminar a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o disposto na Lei 13.964/2019.
  • Preconiza-se celeridade no processamento e julgamento do recurso.