HC 951511 - DECISAO

HC 951511 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se evidenciou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea na garantia da ordem pública, amparada na gravidade concreta do furto qualificado (subtração de R$300.000,00, concurso de agentes e rompimento de obstáculo), no modus operandi, na reincidência do paciente, na permanência da prisão durante toda a instrução e na insuficiência das medidas cautelares diversas para assegurar a ordem pública, de modo que não há quebra dos requisitos do art. 312 do CPP nem fundamentação vácua na sentença ou no acórdão recorrido.

Parties
Paciente: DENIS GALDINO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Furto Qualificado, Medidas Cautelares, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Furto Qualificado Medidas Cautelares Reincidência

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Parties

DENIS GALDINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação para negar o direito de recorrer em liberdade
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se evidenciou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea na garantia da ordem pública, amparada na gravidade concreta do furto qualificado (subtração de R$300.000,00, concurso de agentes e rompimento de obstáculo), no modus operandi, na reincidência do paciente, na permanência da prisão durante toda a instrução e na insuficiência das medidas cautelares diversas para assegurar a ordem pública, de modo que não há quebra dos requisitos do art. 312 do CPP nem fundamentação vácua na sentença ou no acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.