RHC 205587 - DECISAO

RHC 205587 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em indícios concretos de risco à ordem pública e contumácia delitiva, havendo condenação e antecedentes, inexistindo elementos para substituir a segregação por medidas cautelares diversas; igualmente, afastou-se a nulidade do flagrante diante da descrição fática de apreensão de drogas no quintal e dentro da residência que autorizou o ingresso policial.

Parties
Paciente/recorrente: JIBISON DA SILVA LIMA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (relator)
Outcome
habeas corpus conhecido e denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidade Do Flagrante, Violação De Domicílio, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Nulidade Do Flagrante Violação De Domicílio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JIBISON DA SILVA LIMA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em indícios concretos de risco à ordem pública e contumácia delitiva, havendo condenação e antecedentes, inexistindo elementos para substituir a segregação por medidas cautelares diversas; igualmente, afastou-se a nulidade do flagrante diante da descrição fática de apreensão de drogas no quintal e dentro da residência que autorizou o ingresso policial.

Court Disposition

habeas corpus conhecido e denegado

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.