HC 949331 - DECISAO

HC 949331 - DECISAO

Indeferimento liminar com fundamento na Súmula 691 do STF, por ausência de flagrante ilegalidade apta a superar o óbice processual; análise perfunctória demonstrou que a prisão preventiva estava fundamentada nos artigos 312 e seguintes do CPP por elementos concretos (antecedentes e processos pendentes, inclusive por furto), e não houve decretação ex officio, pois houve requerimento da autoridade para aplicação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: LEONARDO VIDAL NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Nulidade Da Prisão, Súmula 691 STF, Prisão Ex Officio
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Parties

LEONARDO VIDAL NASCIMENTO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior (Súmula 691 STF)
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação nos artigos 312 e seguintes do CPP
  3. 3 Alegação de decretação de prisão ex officio em afronta ao art. 311 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar com fundamento na Súmula 691 do STF, por ausência de flagrante ilegalidade apta a superar o óbice processual; análise perfunctória demonstrou que a prisão preventiva estava fundamentada nos artigos 312 e seguintes do CPP por elementos concretos (antecedentes e processos pendentes, inclusive por furto), e não houve decretação ex officio, pois houve requerimento da autoridade para aplicação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.